AUTCRESP-ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO REGULAR

DO

ESTADO DE SÃO PAULO

Fundada em 1991

(Entidade Representativa dos Usuários de Ônibus, Lotação, Trem, METRÔ, Avião e Navio).

A Entidade que cuida e defende seus interesses.

Telefone : (11) - 4113-1977 ou Clique aqui para falar conosco via e-mail

 

Direitos dos Usuários dos Serviços de Transporte Coletivo

 

I - ser transportado em condições de segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;

II - ter garantido o seu lugar no meio de transporte, nas condições fixadas para o serviço;

III - ser atendido, com urbanidade, pelos prepostos da transportadora, pelos funcionários dos pontos de parada/escala/estação e de apoio e pelos agentes de fiscalização;

IV - ser auxiliado no embarque e desembarque pelos prepostos das transportadoras, tratando-se de criança, senhoras, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção;

V - receber informações sobre as características do serviço, tais como tempo de viagem, localidades atendidas e outras de interesse;

VI – recorrer a fiscalização dos serviços para obtenção de informações, apresentação de sugestões e reclamações quanto aos serviços;

VII – transportar, gratuitamente, volumes no bagageiro e no porta-embrulhos, até os limites estabelecidos;

VIII – receber o comprovante dos volumes despachados na transportadora;

IX – contratar com seguradora a cobertura de risco pelo transporte de bagagem, caso pretenda indenização com valor maior ao fixado;

X – ser indenizado por extravio ou dano dos volumes despachados na transportadora;

XI – receber, por conta da transportadora e enquanto perdurar a situação, alimentação e pousada, nos casos de interrupção ou retardamento de viagem, por culpa da empresa;

XII – prosseguir viagem, no caso de sua interrupção, no mesmo meio de transporte ou em outro de característica idêntica ou superior a daquele inicialmente utilizado;

XIII – receber no término da viagem a diferença do preço da passagem, no caso de, havendo interrupção de viagem, o seu prosseguimento se verifique em equipamento de característica inferior a daquele inicialmente utilizado;

XIV – receber, em caso de acidente, imediata e adequada assistência por parte da transportadora;

XV – transportar, sem pagamento de passagem, crianças geralmente de até 5(cinco) anos de idade, desde que não ocupem assentos, obedecidas ainda as disposições regulamentares existentes sobre o transporte de menores; e

XVI – receber a importância paga ou revalidar sua passagem, no caso de desistência de viagem, obedecidos os prazos regulamentares para exercer esse direito;

O usuário dos serviços terá recusado o embarque ou determinado o seu desembarque QUANDO

I – não se identificar quando exigido;

II – em estado de embriaguez;

III – portador de moléstia contagiosa;

IV – em trajes manifestamente impróprios ou ofensivos à moral pública;

V – portar arma de fogo, salvo autoridades legalmente habilitadas;

VI – pretender transportar como bagagem, produtos que pelas suas características, sejam considerados perigosos ou representem riscos aos demais passageiros e tripulação;

VII – pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, quando não devidamente acondicionado ou em desacordo com as disposições legais ou regulamentares pertinentes;

VIII – pretender embarcar objetos de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulho;

IX – incorrer em comportamento incivil;

X – comprometer a segurança, o conforto e a tranqüilidade dos demais passageiros;

XI – fizer uso de aparelho sonoro, mesmo depois de advertido pela tripulação; e

XII – fizer uso de fumo, fora dos locais permitidos;

 

São deveres do usuário

I – identificar-se, quando solicitado;

II – portar o bilhete de passagem, quando emitido;

III – chegar com devida antecedência ao local de embarque; e

IV – comportar-se com civilidade.

 

Clique aqui e conheça a Lei Estadual de defesa e direitos a informações dos usuarios.pdf

 

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